A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos

Abstract

Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações político-administrativas. No entanto questiona-se a possibilidade de cumulação das sanções da Lei de Improbidade com as sanções dos Crimes de Responsabilidade. A monografia parte de estudos sobre os Agentes Públicos, especificamente sobre os Agentes Políticos. Logo após é feito uma análise da Lei de Improbidade, de suas características e de suas sanções, bem como um breve esclarecimento sobre a Lei dos Crimes de Responsabilidade, apontando suas peculiaridades, trazendo conclusões como as de Carvalho Filho (2014), que nos aponta três possibilidades de aplicação. A pesquisa também traz a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade perante os Agentes Políticos, entendimento esse, que ainda sofre divergência. Todo trabalho foi fundamentado no raciocínio dedutivo, utilizando de procedimento histórico e funcionalista, bem como de pesquisa bibliográfica e o uso de documentação direta e indireta.