Pensão por morte: evolução histórica do benefício e principais alterações trazidas com a lei 13.135/2015 e a PEC 287/2016

Abstract

A partir do final do ano de 2014, iniciou-se, no Brasil, mais uma série de transformações na previdência social por meio de Medidas Provisórias editadas pela Presidente da República, que levaram ao Congresso Nacional propostas de transformações em diversos benefícios da Seguridade Social. Dentre as mudanças ocorridas, àquelas referentes à pensão por morte. Fruto da conversão em lei da Medida Provisória de nº 664, de 30 de dezembro de 2014, a Lei de nº 13.135 foi promulgada em sete de junho de 2015. Estes diplomas normativos modificaram substancialmente as regras da pensão por morte no regime previdenciário brasileiro. Em razão do período de transição e mudanças que ocorreram em pouco mais de seis meses, a edição de tais elaborações legislativas geraram questionamentos acerca da situação do referido benefício previdenciário no ordenamento jurídico pátrio. Como se não bastassem tais mudanças, a proposta de reforma da previdência do setor público vem abraçada a um drástico retrocesso em relação à pensão por morte. A leitura das normas contidas na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 torna evidente a pretensão de eliminar os resquícios do atual sistema previdenciário, com ênfase na sucessão pensional.