O novo regime jurídico de (des)proteção à pessoa com deficiência

Abstract

O trabalho tem como título “O novo regime jurídico de (des)proteção à pessoa com deficiência” e visa ao estudo das novas regras introduzidas pela Lei nº. 13.146/2015 no ordenamento jurídico pátrio, em especial, daquelas que tratam sobre a capacidade civil das pessoas com deficiência e dos institutos protecionais a estas aplicáveis. O tema possui relevância jurídica, acadêmica e social, uma vez que discorre sobre modificações recentes em institutos basilares do Direito, como a capacidade civil, provocando a necessidade de se criar um novo olhar sobre as pessoas com deficiência, na busca de fomentar a sua inclusão social e extirpar o histórico de preconceito que sempre as acompanhou. O objetivo geral é analisar os aspectos que envolvem o regime jurídico de proteção às pessoas com deficiência instituído pela Lei nº. 13.146/2015, e os objetivos específicos são: verificar o conceito de capacidade civil e suas modalidades, estudar a teoria das incapacidades, identificar o conceito de pessoa com deficiência e as regras que lhe são pertinentes sob a égide da Lei nº. 13.146/2015, comparando-as com o regime anteriormente em vigor, e enumerar os pontos positivos e negativos decorrentes da inovação legislativa. O tipo de pesquisa é o dogmático-instrumental, manejado mediante o exame da legislação e da doutrina sobre o tema; o método de abordagem é o dedutivo, partindo-se de premissas gerais para se atingir conclusões específicas; os métodos de procedimento são o monográfico, mediante estudo do assunto, o interpretativo, com a exegese de normas jurídicas, e o observacional, através da percepção da realidade social que envolve a matéria; a técnica de coleta de dados é a documentação indireta, através de pesquisa doutrinária e legislativa sobre o assunto. O trabalho é estruturado em três capítulos, de maneira que o primeiro trata sobre a capacidade civil e a teoria das incapacidades; o segundo versa sobre o fundamento, o objetivo e o panorama geral da Lei nº. 13.146/2015, a abrangência do conceito de pessoa com deficiência e os respectivos institutos legais de proteção antes e após a vigência daquela lei; e o terceiro dispõe sobre as falhas apontadas à referida lei e apresenta sugestões de harmonização de suas normas para uma melhor aplicação prática. Os resultados obtidos com a pesquisa são: a incapacidade civil visa à proteção do incapaz diante de sua vulnerabilidade no meio social; a Lei nº. 13.146/2015 alterou profundamente as normas que se aplicam às pessoas com deficiência, inclusive quanto à sua capacidade e aos seus institutos protecionais; ao conferir capacidade civil plena às pessoas com deficiência indistintamente, a referida lei lhes garante maior liberdade, mas não atende ao direito à igualdade material; para a melhor aplicação das novas regras, exige-se esforço interpretativo que harmonize a generalização legal com a individualidade de cada pessoa com deficiência no caso concreto. A conclusão é que o novo regime jurídico aplicável às pessoas com deficiência possui nobre finalidade, que é a sua inclusão social, mas precisa ser aplicado com cautela, evitando-se prejuízos àquelas pessoas que necessitam de apoio especial para exercer os atos da vida civil.