O incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e sua incompatibilidade com os juizados especiais cíveis

Abstract

O Código de Processo Civil regulamentou o procedimento a ser observado para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica. A forma prevista não é compatível com os princípios e com o rito dos juizados especiais cíveis, tampouco com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as divergências procedimentais entre as disposições contidas no Código de Processo Civil, o rito e os princípios norteadores dos juizados especiais e a legislação consumerista, demonstrando a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas referidas esferas, e apresentar a orientação da forma que se aplicará o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas relações de consumo e nos juizados especiais cíveis, individualizando-a a partir do momento do requerimento. A pesquisa tem natureza bibliográfica documental e foca o estudo da incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, principalmente quando envolve relação de consumo. Os resultados apontam que a norma processual geral contraria princípios constitucionais em favor da proteção de apenas um direito, qual seja o contraditório. Na seara dos juizados especiais cíveis, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser recebido como simples petição nos autos, sem causar a suspensão da ação, oportunizando ao sócio ou à sociedade o exercício do direito ao contraditório antes de ter seus bens excutidos. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo em tramitação nos juizados especiais cíveis e pela imprescindibilidade de adequação do procedimento ao direito material vigente.