Resumo:
O presente artigo analisará o impacto trazido pela Lei 12.618/12 que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, frente à proteção social conferida pela Constituição Federal de 1988. Este estudo bibliográfico investiga as alterações na seara de direitos previdenciários dos servidores submetidos ao novo regime, identificando os propósitos e a viabilidade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal- Funpresp.
Descrição:
RAMALHO, A. A. de S. O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e seus reflexos na organização previdenciária brasileira. 2017. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.
