Análise da possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras

Abstract

Historicamente a luta das mulheres para ter seus diretos reconhecidos começou há séculos. Esta busca nunca cessou e graças a isso que normas, como a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), foram criadas, garantindo a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Assim, o presente artigo, realizado através de levantamentos bibliográficos, buscou desempenhar uma análise acerca da possibilidade jurídica da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras. Desse modo, ao longo da pesquisa foi possível constatar a existência de diversos entendimentos jurisprudências no sentido de possibilitar a aplicação da Lei para essas mulheres que mesmo não tendo nascido no gênero feminino, se enxergam como tal. Desta forma, a ampliação da proteção oferecida pela Lei 11.340/06 para as mulheres transgêneras e transexuais deve ocorrer para que a eficácia da norma seja alcançada e para que todas as pessoas que se vejam como pertencentes ao gênero feminino se encontrem protegidas pela Lei ora analisada.