Sequestro internacional parental: um estudo acerca do conflito de competência

Abstract

A partir do presente trabalho, buscou-se o estudo e analise do instituto do sequestro internacional parental. Devido ao aumento considerável desses casos, tanto no âmbito do território nacional como no do território internacional, viu-se necessário o exame e a apreciação dos fundamentos que envolvem tais praticas. Destarte, a fim de obter um maior entendimento dos atos e consequências geradas a partir da retirada ilícita do menor do seu pais de origem por parte de um genitor, foram abordados e estudados os elementos que regem e protegem o melhor interesse do menor. Desta maneira, de salutar importância foi a analise das normas: Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, e a Convenção Interamericana sobre Trafico Internacional de Menores. Igualmente, importante foi o estudo dos dispositivos protetivos nacionais, abordados através do ECA e da Constituição Federal. O cerne da questão do seguinte artigo encontra respaldo no conflito de competência existente no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que duas jurisdições distintas são procuradas a fim de dirimir a celeuma.