A evolução histórica e legislativa da terceirização no Brasil e seu reflexo nas relações trabalhistas

Abstract

O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama geral do fenômeno da terceirização no âmbito das relações trabalhistas. Dessa forma, primeiramente serão abordados os aspectos gerais do instituto, partindo de sua conceituação e evolução histórica, bem como da definição de suas características e efeitos jurídicos sob o prisma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que atualmente é a responsável por regulamentar essa modalidade excepcional de contratação, estabelecendo as situações em que a terceirização é considerada lícita, mas que se mostra insuficiente ao disciplinamento do instituto da terceirização. Em seguida, destacar-se-á a precarização das relações trabalhistas, sobretudo no que tange ao prestador de serviços, tendo em vista que empresas se utilizam da contratação de terceirizados como forma de burlar normas de proteção aos direitos do trabalhador. Assim, será analisada a temática, desde a sua origem histórica e desenvolvimento normativo no Brasil, até sua configuração atual, com foco nas relações de trabalho que dela se originam, bem como nas implicações geradas pela ausência de marco regulatório específico. De igual forma, será analisado o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que, embora se apresente como uma possível solução para a lacuna normativa existente, fixando limites à terceirização e proporcionando maior segurança jurídica, tem sofrido muitas críticas, pois amplia de forma desmedida as hipóteses de contratação de mão de obra terceirizada, implicando na diminuição dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pelo Direito do Trabalho. A metodologia utilizada no presente trabalho consistiu, basicamente, em pesquisas bibliográficas, levando-se em consideração, para tanto, as diversas posturas doutrinárias existentes sobre o tema, permitindo, assim, o aprofundamento nas questões levantadas, de modo que se possa delinear uma nova abordagem sobre o instituto da terceirização, fomentando novas discursões. É inegável a atualidade bem como a relevância da matéria, sobretudo em face das inovações legislativas recentemente aprovadas, de maneira que se faz necessária uma análise sobre a temática, no intuito de se chegar a uma adequação da prática da terceirização, aos preceitos de proteção do trabalhador, a fim de conferir eficácia social ao instituto. Em sede de considerações finais, serão destacados pontos de conclusão da problemática abordada, além de fomentar a contínua e aprofundada discussão e reflexão sobre a terceirização no universo do Direito do Trabalho.