Breves anotações acerca do controle do tráfego de dados de banda larga fixa e os direitos do consumidor

Abstract

Em 2016, em decisão unilateral, as empresas de telecomunicações decidiram que iriam cobrar pelo volume de dados trafegados limitando o acesso à internet banda larga fixa através do estabelecimento de franquias. Diante disso, o presente artigo visa tratar da franquia de banda larga fixa a partir da perspectiva de que a Internet é um serviço essencial, além de ser um direito. Limitar o acesso a esse serviço acarretará sérios prejuízos ao consumidor no que se refere ao uso dessa ferramenta para os mais variados fins. Logo o objetivo geral é analisar a relação entre os direitos do consumidor e os efeitos que o controle de tráfego de dados na internet banda larga fixa possa vir a causar. Para atingir tal objetivo é necessário o estudo da internet bem como do tráfego de dados ilimitado como direito fundamental no âmbito social, ressaltando-se a importância de uma Internet ilimitada tendo em vista que a implantação de franquias representa um retrocesso social. A metodologia utilizada no desenvolvimento deste artigo foi a de análises teóricas bibliográficas de artigos virtuais e contextualização do tema através da doutrina e das leis pertinentes.