Análise da discricionariedade dos atos da administração pública e a possibilidade da intervenção do poder judiciário nas questões de mérito

Abstract

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da possibilidade de se exercer o controle jurisdicional sobre a atuação do administrador público na execução de atos discricionários, quando se encontrarem baseados em termos vagos e imprecisos. Para tanto será feito uma análise da construção do ato administrativo enfatizando seus elementos e atributos diferenciando-os dos demais atos da administração e atos dos particulares. Ademais se estabelecerão quais são os tipos de controle do ato administrativo e quais critérios eles obedecem, enfatizando a atuação controladora do poder jurisdicional. Neste artigo serão analisados os pontos favoráveis e desfavoráveis ao controle jurisdicional do ato administrativo, assim como também as restrições impostas a atuação do gestor público através dos atos administrativos e a utilização de princípios como norteadores da sua conduta. Por fim, será feito uma apreciação jurisprudencial favorável ao controle do ato administrativo pelo judiciário de forma ampla.