Estado de coisas inconstitucional e democracia: uma análise prospectiva da utilização do ECI pelo STF no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento e aplicação da técnica jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através de um estudo de direito comparado com países da América Latina que já o utilizaram nas decisões de suas supremas cortes. Tendo como parâmetro a realidade social brasileira, caberá uma análise prospectiva sobre o tema, suas possibilidades e limites de aplicação além o impacto de possíveis decisões do STF reconhecendo o ECI no ordenamento jurídico pátrio, bem como os reflexos do ativismo judiciário e suas consequências na sociedade como forma de efetivação de direitos e garantias fundamentais, estruturalmente negligenciados para os grupos vulneráveis. Foi aplicado o método dedutivo, numa perspectiva popperiana, e realizada pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, legislação e jurisprudência, nacional e estrangeira.