A judicialização do direito à saúde: uma análise entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Abstract

O presente trabalho busca analisar a questão da judicialização como forma de efetivação do Direito Fundamental Social à Saúde, utilizando-se, para isso, as Teorias do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível, argumentos utilizados para se defender ou não a intervenção do Poder Judiciário para garantia daquele direito. Para tal fim, procurou-se, de início, firmar as balizas dos Direitos Fundamentais, estabelecendo um delineamento histórico das suas origens até a sua estabilização nos Tratados Internacionais sobre Direitos do Homem, elencando-se sua teoria justificadora e seu fundamento jus-filosófico. Em seguida, por ser o Direito à Saúde um direito social, prestacional, foi abordado o conceito e fundamento dos direitos sociais, assim como a problemática da sua efetividade, em razão da necessidade de uma ação e, consequentemente, dos investimentos financeiros por parte do Estado para sua concretização. Nesse ponto, foram analisados, também, os princípios que norteiam a garantia do Direito à Saúde, com destaque para a efetividade insuficiente apresentada pelo Poder Público e o dever constitucionalmente previsto de garantia desse direito ao cidadão por parte do Estado. Em seguida, foi examinada a questão da crescente Judicialização do Direito à Saúde, enfatizando-se a necessidade dessa medida para sua garantia, frente à inércia do Estado no cumprimento deste direito fundamental, analisando-se especificamente as Teorias do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível, como argumentos garantidores e limitadores da prestação do Direito à Saúde. A metodologia utilizada para produção do trabalho pode ser caracterizada como bibliográfica e documental – haja vista ter utilizado material já publicado e informações que ainda não receberam tratamento analítico – com amparo no método dedutivo. Por fim, foram feitas considerações finais acerca da temática trabalhada, recomendando-se que novas posturas sejam adotadas a fim de se chegar a uma solução adequada para o problema que foi levantado.