Banda larga fixa brasileira por “franquia de dados” à luz do Código de Defesa do Consumidor e do marco civil da internet

Abstract

A sociedade hoje se encontra em estado de dependência em relação às novas tecnologias informacionais, fazendo com que o acesso à internet alcançasse característica de direito essencial. Em muitos ordenamentos jurídicos, inclusive no Brasil, o direito de acesso à rede mundial de computadores é considerado como direito fundamental no Marco Civil da Internet. De fato, o conceito da Internet abrange elementos das ciências sociais, como democracia, fraternidade, igualdade e liberdade internacional. Essas características, fizeram da Internet um nicho para englobar a seguinte tríade: informação, educação e entretenimento. De certa forma, a internet representa hoje, sem dúvida, em todo o planeta, um dos melhores e mais baratos meios de comunicação, ocupando milhões de linhas telefônicas diariamente, onde as pessoas podem exercer seus direitos sociais e políticos de maneira plena e eficaz, denominado de Cybercidadania. Com isso, a presente monografia busca analisar os fundamentos jurídicos da instituição do projeto Internet banda larga por franquia de dados no território brasileiro, por parte das grandes empresas de telecomunicações, denominadas de Teles. Esse projeto, limita o acesso ao serviço de Internet pelos consumidores e colide com os princípios norteadores dos Direitos do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Dessa forma, o principal objetivo é analisar a incompatibilidade jurídica e os prejuízos jurídicos para os consumidores brasileiros diante do exagero das operadoras de telecomunicações em limitar o acesso à Internet por franquias de dados, na era da conectividade global. Para isso, se adotará o método indutivo, onde buscará argumentos particulares na tentativa de explicar fenômenos gerais. Percebe-se que o bloqueio da conexão à internet ou estabelecimento de franquias para o serviço de banda larga não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a Lei do Marco Civil da Internet aplicam, relativamente ao serviço de banda larga fixa, o princípio de continuidade geral e da neutralidade da rede, os quais significam que o serviço deve ser prestado sem interrupção e com qualidade em conformidade com os direitos do consumidor.