Planejamento urbano sob a égide do estudo prévio de impacto de vizinhança: o caso da Paraíba

Abstract

O planejamento urbano foi consolidado pela Lei nº. 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes importantes, com propostas de intervenção à problemática urbana nos municípios. Assim, o direito de construir deve haver intervenção aos empreendimentos públicos e privados no município, como também a função social da propriedade e a qualidade de vida dos que habitam na localidade. O plano diretor está posto como norma geral que serve ao plano urbanístico que ao traçar metas e diretrizes gerais, com o cunho de disciplinar a atividade urbana municipal. O Estatuto da Cidade traz em seu conjunto normativo um valioso instrumento de intervenção – o Estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV, sendo este regulamentado pelo município para regular e ordenar novos empreendimentos quanto ao poder público e na iniciativa privada. Com sua implementação municipal todos os novos empreendimentos estarão sujeitos ao seu crivo e análise técnica como ponto de aprovação e concessão de licenças. O principal objetivo deste trabalho está na análise do planejamento urbano sobre a égide do impacto de vizinhança: o caso Paraíba, relacionado aos efeitos do EIV como instrumento e intervenção em planejamento urbano. O EIV tem seu alcance no dimensionamento de atuação na região Nordeste e especificamente sua manifestação no estado da Paraíba, através da coleta e codificação de dados estatísticos da Pesquisa – Perfil dos municípios brasileiros – Munic 2015 - IBGE. Que após a realização da pesquisa documental ao banco de dados do IBGE, com o levantamento do perfil dos 5570 municípios do país, foi possível revelar a real situação que se encontra os municípios investigados. Visto que os dados coletados e já codificados se apresentam de forma distinta da imaginada, pois existe muito menos regulamentação, em especial no estado da Paraíba, que apesar de seus 223 municípios, em apenas um município foi encontrado regulamentação legal e preocupação com os efeitos deste como política urbana.