Evolução legislativa da reserva de vagas para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida em estacionamento público e áreas privadas

Abstract

A reserva de vagas especiais em estacionamentos é uma garantia decorrente de uma longa e esparsa construção normativa derivada da constituição federal, de leis, decretos e resoluções. Muitos dispositivos normativos que trataram sobre a circulação, parada e estacionamento de pessoas e veículos automotores se sucederam, até que a inclusão das pessoas idosas, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no trânsito urbano, através da garantia de vagas em estacionamentos, fosse considerada pelos legisladores. Desde a primeira previsão normativa que permitiu genericamente a reserva para estas pessoas, o direito às vagas exclusivas têm passado por diversas alterações ao longo dos últimos anos. No foco dessas alterações estão a busca pela afirmação do pleno direito de locomoção destas pessoas, consagrando assim preceitos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana. O objetivo deste trabalho é, portanto, fazer uma revisão do percurso histórico das leis e normas que tratam sobre a reserva de vagas especiais e sua utilização exclusiva por veículos automotores que sejam conduzidos ou que transportem pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estacionamentos de áreas públicas e privadas de uso coletivo. A justificativa para a escolha deste tema é a necessidade de saber de que maneira se dá a construção normativa do instituto da reserva de vagas especiais para estas pessoas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, tendo como fundamentação teórica a Constituição Federal de 1988, os decretos nums. 4.460/22, 18.323/28, 3.561/41, 5.296/04 as leis nums. 7.405/85, 9.503/97, 10.098/00, 10.741/03, 13.146/15 e as resoluções nums. 302/08, 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito. Os resultados mostram que o trânsito no Brasil foi passando por um processo de se pensar em legislar normas em razão das pessoas, adequando uma perspectiva até então “mecânica”, para uma visão mais humana de trânsito, através de regras especiais de estacionamento.