Os limites da intervenção do Ministério Público nas fundações privadas

Abstract

Pretende o presente artigo verificar perante a legislação vigente, qual o papel do Ministério Público no velamento das Fundações Privadas, abordando, brevemente, a atuação do órgão fiscalizador, a importância das entidades fundacionais na sociedade atual e finalmente os limites que a lei impõe a essa fiscalização. Foi utilizado o método analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como suporte as bases teóricas e bibliográficas, sobretudo, o Código Civil e o Código de Processo Civil. Deste estudo conclui-se que quando a fiscalização é feita da maneira correta pelo ente público responsável, dentro dos limites legais e de maneira efetiva, evita-se o desvio de recursos públicos e a perda de importantes serviços prestados à comunidade.