Os contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis à luz dos princípios de direito

Abstract

presente trabalho teve como objetivo principal a análise acerca dos Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis à Luz dos Princípios de Direito aplicáveis à espécie. Cuja matéria foi instituída no ordenamento jurídico através da Lei Federal nº 9.514 de 1997. Traz algumas observações sobre os princípios de direito que fundamentam à controvérsia suscitada, qual seja, as desigualdades nas relações contratuais. Faz-se um estudo sobre o Direito à moradia, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, tem como enfoque a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). No mesmo sentido, as normas de Tratados e Convenções do Direito Internacional que o Brasil é signatário também trazem importante contribuição na tutela do direito à moradia. A relevância desse estudo frisa-se no questionamento acerca do desiquilíbrio contratual existente entre as partes contratantes.