Estudo crítico acerca da transação penal em sede de Juizado Especial Criminal Estadual

Abstract

A presente monografia tem como objetivo realizar um estudo crítico acerca da transação penal, prevista na Lei n° 9.099/95, que disciplinou os Juizados Especiais Criminais no âmbito estadual. Por ser um instituto inovador, de caráter conciliatório na esfera penal, a transação sempre ensejou diversas discussões no meio jurídico, seja na doutrina, seja na jurisprudência, a exemplo da alegada violação da presunção de inocência e da dúvida sobre a efetiva liberdade do autor do fato no momento de aceitar a proposta. Diante das falhas do instituto, e das práticas incorporadas a ele, cumpra indagar se a introdução da transação penal no ordenamento jurídico brasileiro foi uma iniciativa positiva. Para tanto, faz-se uma análise do instituto nos seus mais diversos aspectos legais e doutrinários, ou seja, sua definição e requisitos, o poder-dever do Ministério Público no seu oferecimento, o direito subjetivo do suposto autor do fato, o cabimento de proposta por parte do ofendido nas ações penais de natureza privada, e, ainda, a possibilidade ou não do autor do fato transacionar em casos disciplinados por leis especiais. Observa-se que, mesmo após mais de 20 anos da criação da Lei 9.099/95, o sistema de justiça penal consensual, com foco na transação penal, ainda é um tema de relevante discussão, o que justifica seu estudo. A pesquisa é bibliográfica e utiliza o método analítico. Ao final do estudo, verifica-se que é preciso rever alguns aspectos da Lei nº 9.099/95, quanto à aplicabilidade da transação penal, e, por fim, conclui-se que se faz necessária uma urgente revisão legislativa referente ao tema.