Resumo:
O presente artigo é realizado majoritariamente a partir de uma pesquisa bibliográfica e
jurisprudencial, tendo por objetivo analisar a execução fiscal e a impenhorabilidade do bem
de família Lei n°. 8.009/90 – (Lei do Bem de Família), contexto histórico do bem de família,
impenhorabilidade e exceções. Respaldando a luz do Direito Constitucional, nos
entendimentos jurisprudências e do Direito de Família e a moradia digna, sobre tudo
regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a
entidade familiar.
Descrição:
ARAÚJO, J. A. de. Execução fiscal e a impenhorabilidade do bem de família. 2018. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.