Ativismo judicial: um mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais sociais através de políticas para as minorias

Abstract

Através da clara omissão dos Poderes Executivo e Legislativo em promover a efetivação dos direitos fundamentais sociais às minorias, bem como do crescente protagonismo do Poder Judiciário através do fenômeno do ativismo judicial em concretizar tais direitos através da criação e/ou implementação de políticas públicas, o presente trabalho se pauta na abordagem do que é o ativismo judicial e sua legitimidade, na análise da eficácia das políticas públicas e sua capacidade de concretizar os direitos fundamentais sociais e, por fim, na forma como o ativismo judicial é um mecanismo de efetivação dessas políticas. Para tal, utilizou-se de uma metodologia dedutiva de abordagem por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, baseando-se na problemática da legitimação do ativismo judicial em intervir nos demais poderes sem com isso ferir o Estado Democrático de Direito. Para tanto, este trabalho tem como referencial teórico os ensinamentos de Eduardo Cambi (2010), Ingo Wolfgang Sarlet (2016), Luís Roberto Barroso (2012), dentre outros. É inquestionável a importância do tema, portanto, uma vez que ele tem sido utilizado pela Suprema Corte do país como grande potencial transformador da realidade social das minorias postas à margem da sociedade.