Direito à saúde de crianças e adolescentes: o papel das medidas judiciais ante a ineficiência estatal no fornecimento de medicamentos e procedimentos terapêuticos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal compreender a relação entre o direito à saúde voltado ao público infanto-juvenil e as formas de efetivá-lo, incluindo o papel das políticas públicas e as medidas judiciais frente às violações ao direito à saúde, ante a ineficiência estatal em sua efetivação. A relevância de trabalhos como este consiste em tomar como ponto de partida o entendimento acerca das necessidades peculiares desses sujeitos em desenvolvimento, fomentando o debate acerca das formas de efetivação de seus direitos e a busca por transformações que atendam de forma mais adequada a essas demandas, para que, assim, obtenham-se resultados positivos frente às necessidades sociais. A saúde, como direito público subjetivo, deve ser garantida a todos, mediante políticas sociais e econômicas, nos âmbitos da promoção, prevenção e proteção, especialmente no que se refere a crianças e adolescentes, a quem todo o ordenamento jurídico garante uma tutela de absoluta prioridade.