A concessão do benefício assistencial e a análise do real estado de miserabilidade social: aspectos de direito material e processual

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste na abordagem do critério da miserabilidade para fins de concessão do Benefício Assistencial no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93. O tema pesquisado aborda o amparo no valor de um salário-mínimo concedido aos idosos e aos portadores de deficiência que demonstrem sua miserabilidade social. Pretende-se destacar as teses doutrinárias e jurisprudenciais que se relacionam aos requisitos necessários à concessão do benefício. Finalmente, explica a aproximação do nosso sistema jurídico civil law com o common law, o pedido de uniformização de jurisprudência e o importante papel de recentes Acórdãos, emanados do Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos à Assistência Social.