Sistema prisional, progressão de regime e o impacto do "Projeto Anticrime" na lei de execução penal

Abstract

O presente artigo tem como escopo demonstrar, diante de revisões bibliográficas, uma abordagem dos sistema de execução das penas, observando a progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, traçando um comparativo com as normas atuais do nosso sistema jurídico e o Projeto de Lei nº 882/2019. O método de elaboração deste trabalho foi o dedutivo . No corpo do texto é determinado o surgimento da pena privativa de liberdade e os outros tipos de penas impostas aos indivíduos com comportamentos indesejáveis para as diversas sociedades já existentes, assim como a finalidade do sistema progressivo de pena, suas características e sua função social, sempre fazendo um comparativo com a norma vigente e os anseios pretendidos no Projeto de Lei nº 882/2019, denominado “projeto anticrime”, analisando as possíveis consequências e efetividade social da nova aplicação do texto legal na pacificação do tecido social e garantia da aplicação do Direito penal.