Prevalência do negociado sobre o legislado na lei 13.467/17: possibilidade de lesividade aos direitos do trabalhador

Abstract

O presente artigo trata das alterações acontecidas na legislação trabalhista no que diz respeito às negociações coletivas, em especial a possibilidade de flexibilização de direitos já consolidados advindas da efetivação da predominância do Negociado Sobre o Legislado. Busca-se analisar às convenções coletivas e o acordo coletivo de trabalho, bem como a prevalência do segundo para com o primeiro, analisando se essa primazia está de acordo com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e essa prevalência do negociado sobre o legislado se encontra em consonância com os princípios basilares do Direito do Trabalho, principalmente com o princípio da norma mais favorável, considerado por muitos doutrinadores como sendo um dos principais princípios. Discorre-se acerca dos artigos 611-A, 611-B e 620 da CLT introduzidos pela Lei 13.467/17, buscando demonstrar que a nova forma implementada para às negociações coletivas pode acarretar inúmeros prejuízos aos trabalhadores se os novos artigos introduzidos forem interpretados de maneira literal. O artigo se pautou pela metodologia de caráter dedutivo, acompanhada da utilização de pesquisa bibliográfica com a finalidade de obter mais familiaridade com o tema escolhido e assim entender o caminho que levou ao problema proposto no texto.