O uso da inteligência artificial no judiciário: a aplicação da ciência de dados como instrumento de eficácia na gestão de processos judiciais

Abstract

O presente trabalho busca analisar o impacto, para o Direito, do fenômeno da virada tecnológica, com a crescente implementação de diversas ferramentas de Inteligência Artificial, a fim de proporcionar uma maior celeridade e efetividade para o sistema Judiciário brasileiro. Contudo, malgrado tais tecnologias tragam diversos benefícios, em especial para o desempenho de tarefas de gestão processual, a implantação de mecanismos de Inteligência Artificial apresenta grandes riscos quando se considera a sua utilização para fins de julgamento de lides. Neste contexto, surge o seguinte questionamento: o uso de softwares dotados de Inteligência Artificial se mostra como ferramenta capaz de assegurar a efetivação da justiça ou se mostra como um fator de risco ao Estado Democrático de Direito? Assim, trabalha-se com a hipótese de que a Inteligência Artificial é um importante instrumento para fins de gerenciamento processual, contudo, não está apta, por ora, a desempenhar as funções decisórias exercidas pelos magistrados, vez que tal permissão violaria Direitos Constitucionais e preceitos fundamentais da Democracia. Para o enfrentamento do tema foi utilizado o método teórico-bibliográfico, pelo qual serão aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, e abordar-se-á o tema de maneira dedutiva e dialética.