dc.contributor.author |
Costa Junior, Adalberto Belarmino da |
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dc.date.accessioned |
2021-01-18T19:25:39Z |
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dc.date.available |
2021-01-18T19:25:39Z |
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dc.date.issued |
2020-11-16 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22944 |
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dc.description |
COSTA JUNIOR, A. B. da. Estudo sobre a evolução histórica da disciplina legal dos precatórios no Brasil. 2020. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2020. [Monografia] |
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dc.description.abstract |
A presente monografia tem como objetivo realizar estudo sobre a evolução histórica da disciplina legal dos precatórios no Brasil. A temática insere-se no contexto das discussões sobre efetividade dos direitos reconhecidos por decisão judicial, bem como da segurança jurídica. De regra, a problemática dos precatórios envolve a morosidade do Poder Público em honrar seus compromissos e constantes iniciativas que visam protelar o pagamento, de modo que ao cidadão resta esperar longamente pelo recebimento do seu crédito. Justifica-se o tema por sua relevância no âmbito jurídico, abordando matéria de natureza constitucional, como também no contexto social, pois o Poder Público deveria ser o primeiro a dar o bom exemplo de respeitar os direitos dos cidadãos, muitas vezes idosos e com créditos prioritários. Trata-se de pesquisa descritiva, teórica, bibliográfica, com consulta a livros, artigos e sites oficiais que abordam a matéria, adotando o método histórico. Ao final, conclui-se que houve avanços significativos na disciplina legal dos precatórios, inclusive erigindo-os à categoria constitucional, mas ainda permanecem entraves que geram morosidade. Espera-se, com isso, contribuir para os estudos acerca de tema tão relevante para o ordenamento jurídico. |
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dc.description.sponsorship |
Profa. Dra. Rosimeire Ventura Leite |
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dc.subject |
Precatório |
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dc.subject |
Regramento legal |
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dc.subject |
Evolução histórica dos precatórios |
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dc.title |
Estudo sobre a evolução histórica da disciplina legal dos precatórios no Brasil |
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