Estudo sobre a evolução histórica da disciplina legal dos precatórios no Brasil

Abstract

A presente monografia tem como objetivo realizar estudo sobre a evolução histórica da disciplina legal dos precatórios no Brasil. A temática insere-se no contexto das discussões sobre efetividade dos direitos reconhecidos por decisão judicial, bem como da segurança jurídica. De regra, a problemática dos precatórios envolve a morosidade do Poder Público em honrar seus compromissos e constantes iniciativas que visam protelar o pagamento, de modo que ao cidadão resta esperar longamente pelo recebimento do seu crédito. Justifica-se o tema por sua relevância no âmbito jurídico, abordando matéria de natureza constitucional, como também no contexto social, pois o Poder Público deveria ser o primeiro a dar o bom exemplo de respeitar os direitos dos cidadãos, muitas vezes idosos e com créditos prioritários. Trata-se de pesquisa descritiva, teórica, bibliográfica, com consulta a livros, artigos e sites oficiais que abordam a matéria, adotando o método histórico. Ao final, conclui-se que houve avanços significativos na disciplina legal dos precatórios, inclusive erigindo-os à categoria constitucional, mas ainda permanecem entraves que geram morosidade. Espera-se, com isso, contribuir para os estudos acerca de tema tão relevante para o ordenamento jurídico.