Crimes do colarinho branco: uma análise sobre a eficácia normativa da lei 7.492/86

Abstract

O Brasil é reconhecido, no cenário mundial, pelos os inúmeros escândalos de corrupção e fraudes contra a coisa pública. Dentre tais tipos penais, o crime do colarinho branco é caracterizado por não ser violento, com motivação financeira e que pode ser praticado por agentes estatais ou que possuam direta relação com a coisa pública. Na prática, negócios jurídicos, aproveitando-se das peculiaridades específicas inerentes à administração pública, são fraudados objetivando a obtenção de vantagens pessoais. O objetivo geral desse artigo é apresentar aspectos da Lei 7.492/86 (Lei do Colarinho Branco) como instrumento de prevenção e punição aos crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional. Para tanto, questionou-se quais os limites normativos do Decreto-Lei nº 7.492/86 que contribuem para a ineficácia da norma quando da prática do crime do colarinho branco? Assume como pressuposto que os crimes do colarinho branco são práticas vedadas pelo direito penal em função do grave dano que causam ao interesse público A metodologia é classificada como uma revisão bibliográfica exploratória do tipo qualitativa desenvolvida a partir do método dedutivo. Em um cenário social marcado pelos inúmeros casos de corrupção e práticas desse tipo penal justificam os constantes estudos científicos sobre essa temática. É com todos esses argumentos que é justificável a construção dessa pesquisa.