Todo camburão tem um pouco de navio negreiro: Lei de Drogas e seletividade penal no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O estudo aqui proposto perpassa a problemática que reside na distinção entre usuário e traficante estabelecida pela Lei nº. 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) que, embora tenha surgido, dentre outas razões, com a intenção de diferenciar de modo definitivo as condutas típicas de usuário e de traficante, na intenção de assegurar um tratamento particular aos indivíduos enquadrados em tais perfis, apenas trouxe à baila elementos subjetivos e insuficientes para tanto. Nesta senda, o trabalho que aqui se concretiza é norteado pelo objetivo central de analisar a referida lei à luz da teoria do labeling approach, responsável por trazer à baila questionamentos que permitiram identificar, nos processos de criminalização, uma seletividade penal que, no Brasil, volta-se à população negra, visto que as políticas adotadas no Brasil pós abolição da escravatura seguem produzindo reflexos nos dias atuais. Seguiu-se, para tanto, o método indutivo, tendo como meio o referencial bibliográfico, sobretudo os escritos de Eduardo Viana, Eugenio Raúl Zaffaroni, Alessandro Baratta e Salo de Carvalho, possuindo o fim de uma investigação explicativa. Demais disso, cumpre ressaltar que a pesquisa aqui desenvolvida mostra-se relevante, a um, no âmbito científico, por aliar teorias clássicas e modernas da Criminologia e do Direito Penal, e a dois, no âmbito social, por buscar popularizar essa discussão que, embora jurídica, revela-se como sendo de interesse de toda a sociedade. Destaca-se, por fim, que a temática deste trabalho fora escolhida pela gritante necessidade de propagar, no meio acadêmico, materiais que analisem a legislação brasileira sob um olhar crítico, atentando-se para sua aplicação na prática e buscando reconhecer eventuais atuações que possam implicar insegurança jurídica, violações à legalidade e desrespeitos aos princípios constitucionais, bem como pela necessidade de propagar materiais que discutam o fracasso das políticas voltadas ao combate às drogas, analisando alternativas ante o sistema vigente.