Área de preservação permanente do Louzeiro: análise de aplicabilidade das leis ambientais no local.

Abstract

Situada na zona urbana de uma das cidades mais populosas do Estado da Paraíba, na cidade de Campina Grande, a Área de Proteção Permanente do Louzeiro consiste em uma floresta de formação vegetal de Caatinga, cujo status protetivo foi conferido pela Lei Orgânica Municipal em 1990. Dentre as principais características da região, destacam-se a presença de recursos naturais abundantes e de acesso irrestrito, amplamente explorados pelos moradores dos arredores, o que constitui, em muitas situações, violação às normas ambientais. O presente trabalho analisa, sob a luz da legislação ambiental vigente, o cumprimento do previsto no texto legal, o objetivo primordial da pesquisa é verificar em que medida os princípios da prevenção e precaução do dano ambiental têm norteado a ação dos agentes públicos na Área de Proteção Permanente do Louzeiro. Fazendo uso do método dedutivo, além da complementação por pesquisa documental, bibliográfica e de campo. Os resultados apontam a necessidade de ação ostensiva na área, tanto no quesito fiscalização do cumprimento das leis quanto do incentivo de novas políticas públicas para revitalização e restauração dos danos causados até o presente momento; assim também vê-se nitidamente a ausência de providencia educativa, considerando o poder inerente à lei de conscientizar e transformar hábitos culturais de uma população.