A manifestação do pacto federativo brasileiro no enfrentamento ao Covid-19: uma análise da ADI 6341/DF e seu impacto nas relações entre poderes

Abstract

O Covid-19, doença viral respiratória, ceifou a vida de milhares de pessoas ao redor do globo, se mostrando um enorme desafio a todos os Estados Nacionais. No caso brasileiro a população teve de enfrentar não apenas a doença desconhecida e as deficiências do Sistema Único de Saúde, mas também as tensas relações entre as instituições políticas que implementariam essas medidas. No meio da batalha contra a doença, o pacto federativo estava no centro dos debates. Ao questionar falhas formais e materiais da Medida Provisória 926/2020, que modificava a principal legislação sobre o enfrentamento ao Covid-19, a lei 13.979/2020, o PDT, partido político com representação no Congresso Nacional, moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que governadores e prefeitos se viam impedidos de adotarem, no âmbito de suas competências, medidas essenciais ao combate da pandemia, contudo obrigados a fazê-lo dada a inércia do governo federal em implementar tais políticas. Em decisão nesta ADI, o Supremo Tribunal Federal, não concluiu pela inconstitucionalidade da norma, mas reconheceu a competência concorrente dos demais entes federativos de adotarem em seus territórios, medidas de enfrentamento, o que foi mal recebido por autoridades do Executivo Federal. Este artigo tem como objetivo esclarecer a seguinte problemática: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6341/DF, limitou indevidamente os poderes da União de legislar e implementar políticas públicas sobre saúde, em específico, no combate a pandemia do Covid- 19? Observou-se que a decisão proferida foi acertada, e em conformidade com os preceitos constitucionais, na medida em que a competência dos entes federados em matéria de saúde reflete a opção do constituinte de 88 por um sistema federativo de cooperação, ao distribuir a competência administrativa a todos os entes federativos, regendo-se pelo princípio da predominância do interesse (art. 23) e o poder de legislar concorrentemente, cabendo à União editar normas gerais, e aos estados e municípios, suplementar a legislação federal (art. 24 e 30, II). Para atingir os objetivos do presente trabalho, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque na legislação aplicável, para discutir as hipóteses levantadas.