Análise sobre a constitucionalidade da aplicação de medidas desencarceradoras ao preso preventivo

Abstract

A prisão é o último recurso que deve ser utilizado pelo Estado e por isso, muitos autores a ela se referem como a ultima ratio. Para a sua imposição, quando de natureza punitiva, é imprescindível a certeza da materialidade e autoria do delito, fundamentadas em sentença transitada em julgado. Contudo, o legislador elaborou requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a decretação preventiva da prisão, pois muitas vezes será o único meio viável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ocorre que a flexibilidade e subjetividade de seus requisitos permitem que sejam aplicadas imoderadamente. Ainda pior: a duração da medida se estende indefinidamente até que se conclua o processo penal, que pode durar anos e isto se dá em razão da ausência de termo final para esta hipótese de encarceramento. Nessas circunstâncias, a legislação e a jurisprudência vêm avançando no sentido de garantir medidas menos constritivas e com duração delimitada. Por meio do método exploratório e com base na pesquisa bibliográfica, o presente trabalho tem por objeto analisar a viabilidade da aplicação análoga dos benefícios próprios da execução penal aos presos provisórios como meio de solucionar os danos oriundos da mora judiciária e da omissão do prazo de duração da medida cautelar de prisão. Após este levantamento, observou-se que beneficiar o preso preventivo com possibilidades desencarceradoras como as da execução penal antes mesmo que tenha condenação em juízo de primeira instância, é meio viável para garantir a razoabilidade da extensão da medida.