A responsabilidade civil do município enquanto ente federativo com os animais em situação de rua.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central, analisar qual é a responsabilidade civil conferida constitucionalmente aos municípios, em relação aos animais abandonados nas ruas, vítimas de maus tratos. Muito embora estes animais sejam tratados pelo atual Código Civil como coisas, inúmeras propostas legislativas recentemente aprovadas atribuem a estes a condição de sujeito direitos, justamente, por reconhecê-los como seres senscientes, ou seja, capazes de sentir. Em vista disso, nota-se uma evolução não só na relação homem-animal, mas também legislativa, uma vez que, gradativamente o Direito brasileiro, mesmo sendo em sua minoria, vem reconhecendo os animais como seres sujeitos de direitos fundamentais e produzindo leis que garantam tais direitos. Em vista disso, o texto constitucional brasileiro vigente, atribui aos municípios certa responsabilidade para com os animais vítimas de abandono e de maus tratos, pois, mesmo que a maioria desses casos seja resultado de um mau comportamento humano, o Estado deve proteger e garantir os direitos desses seres indefesos. Noutro giro, o abrandamento nas punições para quem pratica crimes contra animais, faz que com que a solução para o problema avance de um lado e retroceda de outro, pois, apesar da novel legislação conferir aos animais direito fundamentais, as punições presentes na Lei dos Crimes Ambientais ainda são deveras ínfimas, em relação às ações cometidas pelos agressores. Questiona-se, então: qual a responsabilidade do município com os animais abandonados nas ruas, vítimas de maus tratos? Em assim sendo, observar-se-á se a legislação municipal opera em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e garante a proteção devida aos direitos e garantias que tais animais possuem, segundo sua condição expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Para responder a esse questionamento, utilizou-se do método, utilizou-se o indutivo, pois, parte do particular (legislação municipal) para o geral (legislação nacional). Quanto aos fins, empregou-se a pesquisa exploratória, uma vez que não há muitos escritos acerca do tema; quanto aos meios, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, tomando por base teses e dissertações, doutrinas jurídicas, legislações, jurisprudência e artigos científicos.