O Estado Democrático de Direito e atual forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como o objetivo verificar a relação entre o Estado Democrático de Direito e atual forma de contagem dos prazos processuais nos juizados especiais cíveis, será enfatizado que no Estado Democrático de Direito, impera o princípio da legalidade, implicando necessariamente no império da lei, o enfoque será tentar encontrar um fundamento legal para a uma forma legítima de contabilização dos prazos processuais, bem como enfatizar qual foi a ratio legis da contabilização de prazos no Código de Processo Civil de 2015 ter aderido a contagem em dias úteis, dentre outros fatores, podemos citar a preservar a saúde dos operadores de direito que militam na área cível. Veremos em linhas gerais até que ponto o ativismo judicial pode influir na estipulação da contagem de prazos processuais, e que a mudança na forma da contabilização dos prazos processuais para dias úteis no processo civil, foi fruto de muita luta dos advogados, defensores públicos procuradores, entre outras categorias, que tinham de trabalhar nos sábados, domingos e feriados para não perderem os prazos processuais. Cabe ainda orientação espacial dessa monografia, no primeiro será feita uma introdução do tema, em seguida será abordado a temática Estado democrático de Direito, no terceiro e quarto tópicos iremos ter como campo de estudo respectivamente, os princípios gerais do processo civil e os princípios informadores dos juizados especiais, já no quinto ponto será abordado a contagem dos prazos processuais nos juizados especiais cíveis e por fim no nas conclusões será trazida uma solução para a forma ideal da contagem de prazos nos juizados especiais cíveis. Assim, busca-se estudar e analisar a contagem de prazos processuais, sob o império legal fazendo analogia a evolução ocorrida no código de processo civil de 2015.