Discussões jurídicas acerca da segurança externa dos estabelecimentos prisionais: um estudo do caso do presídio do Serrotão

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discutir a legitimidade, efetividade e funcionalidade da segurança externa realizada pela Polícia Militar no presídio do Serrotão na cidade de Campina Grande – PB, utilizando uma abordagem argumentativa, através da objetivação participante e da análise de casos concretos. Analisou-se se a exclusão da competência da Polícia Militar para exercer a vigilância externa dos presídios pode configurar abuso de autoridade por parte do Estado, embora tal responsabilidade desse crime não possa ser atribuída à pessoa jurídica. Argumenta-se a favor da negativa que o uso de policiais militares, por se tratar de uma força auxiliar das forças armadas e um órgão repressivo, é ato de violência que não colabora efetivamente para a recuperação dos apenados. Para isso buscou-se abordar a competência da Polícia Militar para a realização da segurança externa dos estabelecimentos prisionais discutindo a constitucionalidade em seu artigo 144, § 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 667/69 e de seu regulamento, o R 200 (Decreto nº 88.777/69) e a efetividade para tal nos últimos anos. Debateu-se também sobre o uso de Policiais Militares na segurança externa dos presídios ante a necessidade de policiais nas ruas, à disciplina militar e as propostas de mudanças efetivadas ou não relacionando-as com outros Estados. Discutiu-se os projetos que buscam a retirada dos policiais dos postos de trabalho nos estabelecimentos penais e o possível desarmamento de agentes penitenciários que trabalham diretamente com os presos, ambas as ações relacionadas a ressocialização dos presos. Enfocamos ainda as ocorrências policiais no âmbito do presídio relatadas pela imprensa e discutidas pela vivência do próprio autor enquanto policial militar e postulante ao título de bacharel em Direito. Por fim, discutimos acerca a geografia e estrutura do Presídio do Serrotão que tanto colaboram para um maior índice de ocorrências que afetam diretamente à segurança daquele estabelecimento. Conclui-se que a Polícia Militar da Paraíba é a instituição que conta não apenas com amparo legal para exercer tal função como também é a que está mais bem preparada para bem executá-la, mesmo em meio às circunstâncias adversas e às condições que lhes faltam.