A quebra do sigilo bancário como combate à evasão e à elisão fiscal: uma análise sob o enfoque da segurança jurídica do contribuinte

Abstract

O presente trabalho tem como foco a análise da possibilidade de quebra do sigilo bancário como ferramenta ao combate da evasão e elisão tributária internacional. Busca-se verificar a constitucionalidade da referida medida. O sigilo de dados bancários caracteriza-se como direito fundamental do indivíduo, inviolável, protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal. O regramento legal acerca da obtenção das informações, resguardadas pelo sigilo bancário, pelo Fisco está previsto nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do artigo 5º da LC 105/2001, norma que impõe o dever de as instituições financeiras informarem periodicamente à Receita Federal, as operações financeiras que exorbitem valores determinados independentemente de autorização judicial. Verifica-se a presença de interesses contrapostos, de um lado o direito à intimidade, privacidade e sigilo de dados, e de outro, o poder dos entes de tributação, com o fito de promover adequada fiscalização. Para a resolução desta celeuma se propõe a ponderação dos interesses constitucionalmente protegidos, para concluir pela compatibilidade do acesso aos dados pelo Fisco, sem autorização judicial, com os direitos individuais do contribuinte.