Breve análise sobre a previdência social e a tutela socioeconômica do indivíduo: a concretização dos direitos humanos

Abstract

O atual sistema previdenciário brasileiro é discutido pelo seu papel no desenvolvimento de mecanismos estatais que possibilitem a manutenção da previdência social para as gerações futuras, principalmente no que tange a estrutura gestora do sistema de financiamento vigente. A Declaração dos Direitos Humanos em seu inciso XXV (vinte e cinco) determina a promoção ao ser humano, através das jurisdições nacionais, de direitos sociais capazes de propiciar um padrão de vida capaz de assegurar o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A pesquisa téorico-empírica adotou os métodos de procedimento observacional e comparativo. A situação a qual se encontra a previdência social brasileira é bastante controversa, no que se refere à proteção dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, ao passo que não apresenta atualmente aporte financeiro e capacidade de autossustentabilidade suficiente para prover aposentadorias, auxílios e pensões do presente e das gerações futuras. As garantias sociais presentes na Declaração dos Direitos Humanos e na Carta Magna de 1988 estão ameaçadas, no momento em que o benefício previdenciário não consegue suprir as necessidades básicas humanas, criando um cenário de extrema vulnerabilidade social. Dentro deste contexto, o objetivo geral deste artigo é analisar dentro do recorte temporal de 2004 a 2017, o papel do Estado como principal agente mantenedor da previdência social, além de garantidor dos demais direitos sociais emanados da Carta Maior de 1988, nos períodos da vida em que o cidadão não garanta por si só sua sobrevivência socioeconômica.