Direito fundamental à liberdade de expressão: uma análise dos crimes cibernéticos nas mídias sociais

Abstract

A expansão dos meios de comunicação é imprescindível para o desenvolvimento das relações humanas. Assim, ao passo que a internet é um instrumento que amplia as possibilidades de interação social, também se coloca como um cenário para diferentes práticas criminosas que, para além de lesar bem jurídico patrimonial, também viola garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidas. Muitas são as dificuldades no combate à criminalidade informática. Diante das mudanças tecnológicas, cabe ao ordenamento jurídico adequar-se às novas relações sociais e criar regras de conduta específicas. Ademais, o direito penal informático cumpre um importante papel de tutelar garantias fundamentais, como a dignidade e a intimidade no mundo cibernético - entes, emergidos com o advento e proliferação dos computadores e da Internet. Este estudo tem como objetivo geral analisar os limites do direito fundamental à liberdade de expressão nas mídias sociais. Diante do avanço da utilização dos recursos tecnológicos, questiona-se quais os limites entre o exercício da liberdade de expressão e o crimes cibernéticos. Para tanto, parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão é fundamental para o desenvolvimento das relações sociais. Os crimes cibernéticos são objetos que devem ser estudados devido ao constante processo de mutação pelo qual passa o tipo penal. Diante deste conjunto de informações e da importância para a construção do conhecimento científico-jurídico é que este estudo se faz justificável