A ação regressiva previdenciária acidentária do INSS como medida eficaz na redução de acidentes de trabalho

Abstract

Entre os anos de 2012 e 2018, conforme dados do observatório digital de saúde e segurança do trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT, foram registrados 4.503.631 acidentes de trabalho no Brasil, bem como 16.455 mortes acidentárias notificadas. Partindo desses números alarmantes, pesquisa-se sobre a ação regressiva acidentária, a fim de verificar sua eficácia na redução de acidentes de trabalho. Para tanto, é necessário discorrer sobre o direito constitucional a um meio ambiente de trabalho equilibrado, os acidentes de trabalho em geral, os benefícios previdenciários acidentários concedidos pelo INSS, a ação regressiva acidentária, bem como algumas das medidas preventivas de acidentes de trabalho. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva, qualitativa, por meio de revisão bibliográfica. Diante disso, verifica-se que uma melhor análise da eficácia dessas ações resta prejudicada em virtude da não competência da justiça federal em julgar pedidos de obrigação de fazer/não fazer trabalhistas, o que dificulta a análise da conduta da empresa demandada após a sua sucumbência. Em virtude disso, para melhor analisar a eficácia dessas ações e se as empresas delas sucumbentes de fato passaram a melhor observar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho e assim reduzir os riscos de acidentes de trabalho, sugere-se uma atuação conjunta da Advocacia-Geral da União com órgãos fiscalizatórios do trabalho para dirimir a visão de mero ressarcimento dessas ações e ampliar ainda mais a potencial eficácia dessas ações.