Accountability: eficiente ferramenta de controle da administração pública

Abstract

A accountability é ferramenta de controle da Administração Pública e garantia de um Estado Democrático de Direito. A accountability associa-se à premissa de controle, eficiência e de responsabilização de indivíduos e organizações na Administração Pública, importando assim em um conjunto de abordagens, mecanismos e práticas usados pelos atores interessados em garantir um nível e um tipo desejados de desempenho dos serviços públicos. Para tanto, pergunta-se: quais os mecanismos que a sociedade brasileira dispõe para exercer o controle da Administração Pública? Quais os mecanismos que a legislação disponibiliza à sociedade para viabilizar o controle e a participação da sociedade na Administração Pública. A ideia de accountability na Administração Pública é a de que o bom resultado das políticas públicas, em um governo democrático, é consequência de decisões políticas voltadas para o cidadão e de ações que facilitem o monitoramento, o controle e a participação popular sobre qual política pública deve ser implantada, combinada a sua boa implementação, e posterior condução de forma correta, eficiente, transparente e participativa. Logo, é mister identificar e expor os preceitos de accountability para o aperfeiçoamento e controle da administração, fazendo uso de bibliografias e documentos que abordam o tema.