Responsabilidade jurídica do registrador de imóvel

Abstract

Tendo em vista o uso recorrente da atividade registral imobiliária nos negócios jurídicos, o presente estudo tratará da Responsabilidade jurídica do Registrador de Imóveis, a fim de identificar os limites dessa responsabilidade e quais as implicações do Estado frente ao exercício da função registral de imóveis. Para tanto, é necessário descrever a atividade de registro de imóveis; descrever uma teoria geral da responsabilidade jurídica; analisar a responsabilidade jurídica do Estado frente a atividade do registrador de imóveis. A pesquisa foi teórica; o nível de estudo foi descritivo; o método de abordagem foi dedutivo e a técnica de pesquisa a ser utilizada foi documental e bibliográfica. O Registrador de Imóvel na responsabilidade civil responde de maneira subjetiva, na responsabilidade penal ele responde pelos seus atos praticados, incorrendo nos crimes comuns e nos crimes próprios da Administração Pública. O Estado tem responsabilidade civil objetiva, cabendo direito de regressão em face do registrador.