A infiltração virtual de agentes policiais na investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Abstract

O presente estudo tem por norte a análise dos limites da aplicação do instituto do Agente Infiltrado à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, consultando-se a doutrina e legislação pertinente. Com vistas a alcançar este objetivo, iniciaremos a partir da conceituação das organizações criminosas instituída na Lei n. 12.850/13. Adiante analisa-se os meios de prova em face do crime organizado em especial o instituto do Agente Infiltrado e sua validade probatória. No segundo capítulo, estudaremos a Infiltração Virtual de Agentes policiais a luz da lei 13.441/17, seus conceitos e os requisitos para a atuação legal. Em seguida verificaremos a segurança jurídica do agente policial, efetuando uma revisão teórica e uma análise crítica da legislação vigente na visão de nossos juristas mais ilustres, averiguaremos assim as limitações legais e as condutas típicas da infiltração virtual. Conclui-se que, embora inexista uma determinação exata dos limites de atuação, a aplicação do instituto do agente infiltrado encontra-se embasada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e inexistibilidade de conduta diversa, sempre fiscalizada através de controle jurisdicional, afim de evitar excessos, bem como resguardar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.