Lei geral de proteção de dados: os aspectos conceituais e os impactos sociais e jurídicos para as empresas e seus utilizadores no meio digital

Abstract

O presente trabalho tem como eixo central a Proteção de Dados Pessoais, tema de relevância social desde os anos oitenta, nascido com base no direito à privacidade e intimidade. Entretanto, com a sociedade da informação instaurada neste século, tornou-se maior a preocupação com a segurança jurídica deste instituto. O compartilhamento e envaidecimento de dados no mundo tem chamado a atenção não apenas dos juristas, como também da população, que disponibiliza tais informações. A partir da publicização de polêmicas envolvendo a comercialização de dados, as pessoas passaram a se precaver antes de assinar contrato de serviços e em clicar no comum “li e concordo com os termos” presentes nas relações de consumo virtual, seja gratuita ou onerosa. Diversos países do globo decidiram então estabelecer uma legislação específica em seu acervo normativo com o objetivo de salvaguardar o direito supracitado e punir os responsáveis pelo compartilhamento irresponsável de dados, seja por ação ou omissão. Neste trabalho, é feita análise e observação desde a concepção de proteção de dados até sua real efetividade no sistema normativo brasileiro, demonstrando seus avanços e retrocessos no campo legislativo. Finalmente, através de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi possível constatar a iminente ameaça econômica e social que pairava sob o Brasil caso não publicasse urgentemente um preceito legislativo tal qual a LGPD. Ademais, após análise dos dados, pôde-se perceber, dentre outros, a incredulidade da população quanto à eficácia da lei em questão, bem como o despreparo das empresas que devem colocá-la em prática.