A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial no artigo 223 - G, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas

Abstract

A partir de uma revisão bibliográfica, o presente artigo propõe-se a analisar as mudanças advindas com a reforma trabalhista implementada no Brasil, por meio da Lei no 13.467 de 13 de julho de 2013, especialmente no que se refere à inserção do Título II - A - Do Dano Extrapatrimonial na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composto pelos artigos 223-A a 223-G. O objetivo central é o estudo sobre a tarifação do dano extrapatrimonial, disposta no §1º do artigo 223-G, que dispõe que o juiz, ao julgar procedente o pedido, deve fixar o valor da indenização de acordo com o último salário contratual do ofendido. Assim, buscou-se analisar a constitucionalidade dessa norma, e, para isso, foi apontada uma série de fatores que se mostraram incompatíveis com a Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que há a inconstitucionalidade da norma e que esta poderia funcionar como parâmetro na fixação do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial, mas não como limite, podendo o juiz ultrapassar os valores previstos, de acordo com o caso concreto.