Impactos da lei n. 13.709/2018 nas relações de trabalho

Abstract

A edição da Lei n. 13.709/2018 é, decerto, um verdadeiro marco legislativo para o ordenamento jurídico brasileiro, seja porque se revela diploma legal que tutela de forma mais incisiva dois dos direitos fundamentais do indivíduo, quais sejam, o direito de liberdade e de privacidade, ou porque definitivamente remodela a forma de tratamento de dados e informações pessoais em absolutamente todas as áreas do Direito. Dentre tais áreas atingidas pela transversalidade da denominada LGPD, está a do Direito do Trabalho, notadamente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, nas relações de trabalho. Neste sentir, questionamos se a Lei n. 13.709/2018 resguarda, efetivamente, os direitos fundamentais para os quais se propõe, especificamente nas relações de trabalho, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador e protegendo o valor social da atividade laborativa. Partindo da confirmação desta hipótese, o estudo em questão se propõe a delinear, com supedâneo nos princípios carreados pela LGPD, quais os impactos diretos da nova Lei n. 13.709/2018, que está em plena vigência, nos vínculos de trabalho e emprego regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.