Gravidez por substituição: o sonho de descendência biológica por casais homossexuais masculinos e a ausência de legislação no Brasil

Abstract

O presente estudo busca responder à questão: por que não existe legislação no Brasil acerca da gravidez por substituição, dando enfoque aos casais homossexuais masculinos que buscam o procedimento em detrimento à adoção; apresenta a diferenciação entre o procedimento realizado no país e a barriga de aluguel, prática regulamentada em alguns países, mas proibida pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei de transplantes de órgãos, Lei 9.434/1997. Descreve o histórico e evolução das resoluções do Conselho Federal de Medicina que regem deontologicamente a prática por profissionais e clínicas de saúde e as propostas de lei pendentes de apreciação do Congresso Nacional. Destaca-se a Política Nacional de Atenção Integral a Reprodução Humana no âmbito do SUS, Portaria MS 426/GM, e a limitação da rede pública para a realização do procedimento. Apontam-se as dificuldades enfrentadas pelos casais gays masculinos na realização do sonho da parentalidade biológica. Apresentam-se as intervenções da Justiça nas lacunas deixadas pelo legislador/Estado sobre questões que orbitam a gravidez por substituição, como o registro civil do nascimento de crianças havidas da RA e o custo com a realização do procedimento. Utilizou-se método dedutivo e técnicas de revisão literária, com enfoque na legislação brasileira vigente, artigos científicos e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre o tema.