A ata notarial como meio típico de prova para proteção judicial da posse

Abstract

O presente estudo pretende compreender o instituto jurídico da ata notarial como meio de prova para a proteção judicial da posse no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática em questão surge da necessidade de considerar o valor probatório da ata notarial em processos judiciais e de compreender sua relevância quando se almeja a prova processual de fatos que não podem ser demonstrados, em juízo, por via documental. Este estudo teve por objetivo a análise do seu conceito, do seu objeto, de suas formas – e espécies legalmente admitidas –, e do seu valor probatório. Ao final, pretendeu-se verificar o modo com que os tribunais pátrios vêm aproveitando esse instrumento processual para fundamentar decisões judiciais. A metodologia de pesquisa manejada no segundo e terceiro tópicos deste artigo foi consistente na revisão analítica de obras doutrinárias e da legislação aplicável à espécie, com escopo eminentemente exploratório. No quarto tópico, por seu turno, dedicou-se esforço metodológico de natureza descritiva e, eventualmente, tópicoproblemática, para buscar-se a verificação do fundamento retórico subjacente às decisões ementadas de tribunais estaduais de segunda instância que tenham empreendido referência ao instituto jurídico em estudo. Em linhas conclusivas, constatou-se que a ata notarial é meio de prova passível de ser empregada tanto no pedido autoral quanto na defesa da ré em ações judiciais que se destinam à proteção da posse. Seu maior diferencial – em relação à prova testemunhal, por exemplo – é o fato de ser guarnecida da fé-pública do notário, o que robustece seu valor probatório na etapa de composição da convicção judicial, pelo magistrado. Além disso, a pesquisa permitiu aferir que, atualmente, apesar da tipificação expressamente inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a utilização da ata notarial pelos tribunais ainda é tímida, posto que foram encontradas apenas duas referências literais do instituto em bancos de precedentes de tribunais nacionais estaduais (segunda instância da justiça comum).