O direito à segurança pública, as operações policiais nas favelas durante a pandemia e a constitucionalidade da decisão do STF na ADPF nº 635

Abstract

Em meio ao cenário de crise vivenciado na segurança pública nacional, em especial nas favelas do estado do Rio de Janeiro, o Partido Socialista Brasileiro requereu no ano de 2019 ao Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no635, medidas de combate a redução da letalidade policial em operações policiais nas favelas do Rio. No ano de 2020 com o surgimento da pandemia de Covid-19 e o agravamento das condições sanitárias, o partido, requereu em caráter incidental a proibição de operações policiais nas comunidades enquanto durasse a pandemia no país. A tutela foi deferida liminarmente pelo Ministro Edson Fachin, em seguida sendo validada pelo pleno da corte. O presente trabalho tem por intuito fazer breves considerações sobre o direito a segurança, operações policiais em favelas, bem como analisar a constitucionalidade da medida que proibiu temporariamente as operações policiais em favelas.