O poder geral de cautela no processo penal brasileiro: adoção da taxatividade mitigada das medidas cautelares diversas da prisão

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a dinâmica do poder geral de cautela no âmbito do processo penal brasileiro, e tem como objetivos: compreender o instituto em seu aspecto histórico, conceitual, legal e finalístico; avaliar como doutrina e jurisprudência têm se posicionado em relação a possibilidade de aplicação de medidas cautelares atípicas na esfera processual penal; e, de forma reflexa, registrar como as divergências relacionadas à matéria guardam intimidade com a abertura do sistema jurídico brasileiro e com a expansão do poder judicial na contemporaneidade. Justifica-se a escolha do tema pelo fato de o uso subsidiário do poder geral de cautela no processo penal ser matéria controvertida, que inspira pesquisas e debates profícuos sobre a liberalidade, ou não, de criação e aplicação de cautelares pelo magistrado. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa é eminentemente exploratório-descritiva e se desenvolveu pelo levantamento bibliográfico de conteúdos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis ao manejo de medidas cautelares inominadas pelo juiz criminal, sendo o estudo, portanto, um convite à reflexão destes registros discursivos ambivalentes.