A (in)efetividade da aplicação de medidas protetivas impostas aos agressores nos casos de violência doméstica

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar quais os fatores que levam ao descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor dos agressores de violência doméstica, e tem como objetivos: entender o contexto histórico da violência doméstica; diferenciar as funções das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha; e, demonstrar as dificuldades na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. Justifica- se a escolha do tema pelo fato de vermos diariamente nos meios de comunicação casos de violência extrema contra a mulher, muitas vezes levando a óbito; essas vítimas, na maioria das vezes, já se encontravam amparadas por medidas protetivas de urgência. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa é descritiva e se desenvolveu por levantamento bibliográfica, analisando jornais, revistas, livros, pesquisas e monografias que tratam sobre o tema.