A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nos crimes de homicídio

Abstract

As medidas cautelares introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011 foram um instituto inovador para permitir o desencarceramento dos presos provisórios no Brasil. Tais medidas são instrumentos à disposição do julgador para garantir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. O estudo presente traz uma breve reflexão sobre como o Tribunal de Justiça da Paraíba tem aplicado as medidas cautelares ou tem deixado de as implementar nos casos de crimes de homicídio. O trabalho se debruçou sobre as decisões emitidas pelo corte entre 2015 e 2018 e verificou as fundamentações utilizadas pelos magistrados para concessão e negativa de tais medidas acauteladoras. Foi constatado que as medidas cautelares ainda não são a regra na práxis do Tribunal e que diversos fatores são considerados quando da aplicação dos referidos institutos: condições pessoais do réu, condições da prática do crime, temor público, reiteração delitiva e demora injustificada da instrução criminal. A pesquisa foi bibliográfica, exploratória, empírica e se concentrou nas decisões publicadas no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores.